Documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com produtos controlados, válido por exercício, emitindo-se um alvará para cada atividade sujeita à controle, conforme a legislação estadual.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

• Decreto Estadual nº 6.911/1935 – Institui o Regulamento Para a Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições.
• Comunicado DOE/2003 – Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
• Lei Estadual nº 15.266/2013 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
• Polícia Civil/SP -Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08
• Polícia Civil/PR – Resolução Estadual Nº 100, de 09/02/83
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 005, de 01/08/13
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 006, de 01/08/13
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 008, de 01/08/13
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 009, de 01/08/13
• Polícia Civil/MG -Resolução SSP Nº 5.416-80 (MG)

Quais órgãos fiscalizam:

Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

• Alvará para Uso, Fins Industriais, de Produtos Controlados
• Alvará para Uso, Fins Comerciais, de Produtos Controlados
• Alvará para Uso, Fins Educacionais, de Produtos Controlados
• Alvará para Comércio de Produtos Controlados
• Alvará para Manipulação em Farmácia de Produtos Controlados
• Alvará para Transporte de Produtos Controlados
• Alvará para Fabricação de Produtos Controlados
• Alvará para Importação e Exportação de Produtos Controlados
• Alvará para Depósito Fechado de Produtos Controlados
• Certificado de Vistoria para armazenagem de produtos controlados
• Entrega de Mapas Trimestrais do controle de movimento de produtos controlados

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.

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